Advogada previdenciarista em Caraguatatuba: INSS e benefícios

É possível reagir de duas formas: apresentar recurso administrativo ao próprio INSS, dirigido à Junta de Recursos, em regra no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão, ou levar o caso à Justiça, sem necessidade de esgotar a via administrativa depois do primeiro indeferimento. A escolha entre um caminho e outro depende do motivo da negativa e da urgência de cada situação. Muitos indeferimentos decorrem de documentos que faltaram, de períodos de contribuição que não constam no CNIS ou de perícias superficiais, e podem ser revertidos com a instrução correta do pedido. O primeiro passo é analisar a carta de indeferimento e o extrato do CNIS para identificar exatamente o que o INSS deixou de considerar no seu caso.

O BPC/LOAS é um benefício assistencial de um salário mínimo por mês pago a idosos a partir de 65 anos e a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem baixa renda familiar, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social. Ele não exige nenhuma contribuição prévia ao INSS, mas exige inscrição atualizada no CadÚnico e análise da renda por pessoa da família, cujo critério legal é de até um quarto do salário mínimo, admitida em certos casos a consideração de gastos com saúde e de outras circunstâncias concretas. No caso da pessoa com deficiência, há ainda avaliação médica e social do impedimento de longo prazo. Por ser assistencial, o benefício não paga 13º salário e não gera pensão por morte.

Infelizmente é uma situação comum: o INSS cessa benefícios por incapacidade em revisões periódicas ou fixa uma data de encerramento, a chamada alta programada, mesmo quando a incapacidade persiste. Nesses casos, o segurado pode apresentar pedido de prorrogação nos 15 dias que antecedem a data marcada para o fim do benefício, recorrer administrativamente da decisão ou levar o caso à Justiça, onde uma nova perícia, realizada por perito nomeado pelo juízo, reavalia a real condição de saúde. Laudos, exames e atestados do médico que acompanha o tratamento são fundamentais para demonstrar que a incapacidade continua. Cada caminho tem prazos e efeitos próprios, e a escolha adequada depende da análise do caso concreto.

Depende da sua idade, do tempo já contribuído e da regra aplicável ao seu caso após a reforma da previdência de 2019, promovida pela Emenda Constitucional nº 103. Quem já contribuía antes da reforma pode se enquadrar em uma das regras de transição, como a dos pontos, a da idade mínima progressiva ou a do pedágio, e cada uma leva a resultados diferentes de data e de valor do benefício. Quem começou a contribuir depois segue as regras permanentes, que combinam idade mínima e tempo mínimo de contribuição. É exatamente isso que um planejamento previdenciário calcula: com o extrato do CNIS em mãos, comparam-se as alternativas possíveis para identificar o melhor momento e a melhor forma de requerer a aposentadoria.

Não. As ações previdenciárias de até 60 salários mínimos tramitam no Juizado Especial Federal, e Caraguatatuba conta com Subseção da Justiça Federal, que atende também as demais cidades do Litoral Norte. Além disso, boa parte dos atos processuais hoje é eletrônica: petições, intimações e até audiências podem ocorrer de forma virtual, e as perícias médicas judiciais costumam ser realizadas na própria região. Na prática, o segurado raramente precisa se deslocar para fora da comarca, e o escritório acompanha todas as etapas do processo, mantendo o cliente informado sobre cada movimentação.

Pode contar. Trabalhadores rurais e pescadores artesanais que atuam em regime de economia familiar são tratados pela Lei nº 8.213/91 como segurados especiais e podem ter esse tempo reconhecido mesmo sem contribuições mensais, para fins de aposentadoria por idade rural, salário-maternidade e outros benefícios. A comprovação é feita por um conjunto de documentos da época, como notas de produtor rural, registro de pescador profissional, contratos de parceria e documentos de sindicato, complementados por prova testemunhal. No litoral, a situação dos pescadores artesanais é especialmente frequente, e a análise é sempre caso a caso: quanto mais antiga e consistente a documentação reunida, mais sólida fica a prova do período trabalhado.